Termos e Condições — 5aa

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 5aa (doravante denominada "Plataforma", "5aa" ou "Empresa"), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com todos os demais documentos normativos da Plataforma, incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da 5aa. O uso continuado da Plataforma após quaisquer alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 5aa, o usuário deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de apostas ou cassinos online;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil.

2.1 Cadastro de Conta

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. A 5aa reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas que contenham informações falsas, incompletas ou enganosas, sem qualquer aviso prévio e sem obrigação de devolução de saldos decorrentes de atividades fraudulentas.

2.2 Unicidade de Conta

Cada usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na plataforma 5aa. A criação de múltiplas contas (contas duplicadas) é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, bem como à retenção de eventuais saldos e bônus, sem direito a recurso.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A 5aa é obrigada, por força das regulamentações aplicáveis ao mercado de apostas e cassinos online no Brasil, incluindo as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e da Lei nº 14.790/2023, a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques ou o uso de determinadas funcionalidades da Plataforma.

3.1 Documentos Exigidos

Para a conclusão do processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC), o usuário deverá enviar, conforme solicitado pela 5aa:

• Documento oficial com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identificação escolhido;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

3.2 Prazo de Análise

A 5aa se compromete a analisar os documentos enviados em até 72 (setenta e duas) horas úteis a partir do recebimento completo da documentação. Em casos que exijam análise aprofundada, esse prazo poderá ser estendido, com comunicação ao usuário.

Saques ficam suspenssos até a conclusão satisfatória do processo de KYC. A 5aa não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes do envio de documentos incompletos, ilegíveis ou fraudulentos pelo usuário.

4 Uso da Conta

O usuário é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (login e senha) à plataforma 5aa. A 5aa recomenda fortemente:

• Utilizar senhas fortes, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros, incluindo familiares;
• Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível;
• Não acessar a conta em computadores ou redes Wi-Fi públicas ou compartilhadas.

4.1 Atividades Proibidas

O usuário concorda em não utilizar a plataforma 5aa para:

• Praticar qualquer forma de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Utilizar softwares robôs, scripts automatizados ou qualquer outra tecnologia para manipular jogos ou apostas;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma (exploits, bugs de software);
• Criar contas em nome de terceiros ou utilizar identidades falsas;
• Realizar depósitos com cartões ou contas de terceiros não devidamente autorizados;
• Tentar manipular resultados de jogos por meios ilícitos ou em conluio com outros jogadores.

A violação de qualquer uma das proibições acima resultará no encerramento imediato da conta, retenção de saldos e eventual comunicação às autoridades competentes.

5 Depósitos

A 5aa aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT. O Pix é o método principal, com confirmação instantânea 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

5.1 Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta. O valor mínimo de depósito padrão na plataforma 5aa é de R$ 20,00 (vinte reais). Os limites máximos são exibidos no momento da transação.

5.2 Moeda Oficial

Todas as transações na plataforma 5aa são realizadas em Real Brasileiro (BRL — R$). Depósitos em outras moedas serão automaticamente convertidos para R$ pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir tarifas de conversão.

5.3 Origem dos Fundos

O usuário declara que os fundos depositados na plataforma 5aa têm origem lícita e que não provêm de atividades ilegais, lavagem de dinheiro ou qualquer outra prática vedada pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

6 Saques

O usuário poderá solicitar o saque do seu saldo disponível a qualquer momento, desde que o processo de verificação de identidade (KYC) tenha sido concluído com êxito e que não haja requisitos de apostas pendentes aplicáveis ao saldo.

6.1 Prazos de Processamento

• Pix: Processamento em até 24 horas a partir da aprovação da solicitação, em dias úteis;
• Cartões de crédito/débito: De 3 a 5 dias úteis, sujeito à política da instituição financeira do usuário;
• USDT (criptomoeda): Processamento em até 48 horas úteis;
• Outros métodos: Até 5 dias úteis, conforme o método escolhido.

6.2 Limites de Saque

O valor mínimo de saque na plataforma 5aa é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos diários, semanais e mensais são determinados pelo nível de verificação da conta do usuário e estão disponíveis na seção de pagamentos do perfil.

6.3 Verificação Adicional

A 5aa reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos em que haja suspeita de atividade irregular, como medida de segurança e conformidade com as normas antilavagem de dinheiro.

7 Bônus e Promoções

A 5aa oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das regras específicas daquela promoção, que serão disponibilizadas na página da respectiva oferta.

7.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus creditado na conta do usuário está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes de ser elegível para saque. O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica.

7.2 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou que não tiverem seus requisitos de apostas cumpridos dentro do prazo estabelecido (padrão: 30 dias corridos a partir do crédito) serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do usuário, sem direito a ressarcimento.

7.3 Restrições de Elegibilidade

Cada bônus ou promoção pode ser reivindicado uma única vez por usuário, CPF, endereço IP, dispositivo e endereço residencial. A tentativa de reivindicar bônus múltiplas vezes por meio de contas distintas caracteriza abuso de bônus e está sujeita às sanções previstas na Seção 4 destes Termos.

8 Regras de Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 5aa — incluindo slots, live casino, crash games e jogos de mesa — operam com base em um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes. O RNG garante que todos os resultados são completamente aleatórios e não podem ser manipulados por nenhuma das partes.

8.1 RTP (Retorno ao Jogador)

O RTP (Return to Player) de cada jogo é fornecido pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe, Playtech, Microgaming, entre outros) e está disponível nas informações de cada título. A 5aa não altera os RTPs configurados pelos provedores.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou erro de software durante uma rodada de jogo, a 5aa se reserva o direito de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do usuário. Nenhum prêmio resultante de falha técnica será considerado válido.

8.3 Limites de Aposta por Jogo

Cada jogo possui seus próprios limites mínimos e máximos de aposta, definidos pelos provedores e/ou pela 5aa. Esses limites são exibidos na interface do jogo antes de cada rodada. A 5aa pode ajustar esses limites a qualquer momento.

9 Apostas Esportivas

A 5aa oferece apostas esportivas em modalidades nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League), basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei e esports (CBLOL), entre outros.

9.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação pelo sistema da 5aa, com a emissão de um comprovante digital (ticket). Apostas realizadas com odds incorretas por erro de sistema poderão ser canceladas pela 5aa, com devolução do valor apostado.

9.2 Eventos Cancelados ou Suspensos

Se um evento esportivo for cancelado, suspenso ou adiado por mais de 24 (vinte e quatro) horas a partir do horário original previsto, todas as apostas relacionadas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário.

9.3 Cash Out

A funcionalidade de cash out (encerramento antecipado de aposta) pode estar disponível em determinados eventos e mercados, sujeita às condições vigentes no momento do encerramento. A 5aa pode suspender o cash out a qualquer momento, sem aviso prévio.

9.4 Apostas Combinadas (Múltiplas)

Apostas combinadas (múltiplas ou acumuladoras) que incluam eventos correlacionados poderão ser recusadas ou limitadas pela 5aa a seu exclusivo critério. A correlação entre eventos de uma mesma partida pode resultar na recusa automática da aposta combinada.

10 Jogo Responsável

A 5aa tem compromisso inabalável com o jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. Reconhecemos que o jogo pode se tornar um problema para algumas pessoas, e por isso disponibilizamos ferramentas e recursos de autocontrole.

10.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito: Defina limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de apostas: Estabeleça um valor máximo de apostas por período;
• Limite de perda: Configure um teto de perdas aceitável para o período escolhido;
• Pausa temporária: Suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: Encerre definitivamente sua conta por um período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

Para acessar essas ferramentas ou obter orientação adicional, visite nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte em [email protected].

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 5aa. Antes do encerramento, eventuais saldos em conta (excluindo bônus não convertidos) serão pagos ao usuário via Pix ou outro método compatível, após a verificação de identidade.

11.2 Encerramento pela 5aa

A 5aa reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir o acesso de qualquer conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações, sem limitação:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Uso de softwares ou estratégias proibidas para obter vantagem indevida;
• Solicitação de chargeback indevido junto à instituição financeira;
• Determinação de autoridade competente ou ordem judicial.

No caso de encerramento por violação dos Termos, a 5aa pode reter o saldo da conta pendente de investigação. Saldos decorrentes de atividades fraudulentas comprovadas serão definitivamente retidos.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a 5aa não será responsável por:

• Perdas decorrentes das apostas e jogos realizados na Plataforma, que são inerentes à natureza do entretenimento oferecido;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros (provedores de internet, sistemas bancários, etc.);
• Perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do usuário por terceiros, quando resultante de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos, mesmo que a 5aa tenha sido advertida da possibilidade de tais danos;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links eventualmente disponíveis na Plataforma.

A responsabilidade total da 5aa perante qualquer usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, fica limitada ao valor total depositado pelo usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5aa — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, design e layout — é de propriedade exclusiva da 5aa ou de seus parceiros licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem prévia autorização escrita da 5aa. A violação desses direitos sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei.

Os nomes, logotipos e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe, Playtech, Microgaming, entre outros) são propriedade intelectual de suas respectivas empresas.

14 Alterações nos Termos

A 5aa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma, salvo indicação expressa de prazo diferente.

A 5aa se compromete a notificar os usuários registrados sobre alterações materiais nestes Termos com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de comunicação no e-mail cadastrado ou de aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da plataforma 5aa após a publicação de alterações nos Termos constitui aceitação plena das novas condições. Usuários que não concordarem com as alterações devem encerrar suas contas conforme descrito na Seção 11.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei de Jogos e Apostas (Lei nº 14.790/2023) e regulamentações da SPA;
• Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.